AREsp 2398102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida à subscritora do agravo em recurso especial, o substabelecimento apresentado não continha assinatura válida, a Secretaria de TI do STJ confirmou ausência de falha no recebimento, e a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação no prazo, incidindo a Súmula 115 do STJ; adicionalmente, não se pode majorar honorários em agravo interno por não se inaugurar nova instância.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 cadeia incompleta de substabelecimento de poderes
  3. 3 substabelecimento sem assinatura válida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida à subscritora do agravo em recurso especial, o substabelecimento apresentado não continha assinatura válida, a Secretaria de TI do STJ confirmou ausência de falha no recebimento, e a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação no prazo, incidindo a Súmula 115 do STJ; adicionalmente, não se pode majorar honorários em agravo interno por não se inaugurar nova instância.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração/cadeia completa e aplicação da Súmula n. 115 do STJ
  • Rejeitar o pedido de majoração dos honorários advocatícios previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015