AREsp 2492116 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a embargante não regularizou a representação processual após intimação nos termos do CPC/2015, documentos juntados em outros autos não supriram a falta nos presentes autos e o substabelecimento juntado nos aclaratórios não pôde ser aceito por preclusão, motivando o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão embargada.

Parties
Embargante: PAST CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Requisitos De Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Não Conhecimento De Recurso

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Parties

PAST CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a embargante não regularizou a representação processual após intimação nos termos do CPC/2015, documentos juntados em outros autos não supriram a falta nos presentes autos e o substabelecimento juntado nos aclaratórios não pôde ser aceito por preclusão, motivando o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão embargada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.