AREsp 2451193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual no prazo concedido e a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, tornando o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência; a alegação de observância do prazo do art. 104, § 1º, do CPC não procede, pois o prazo se conta da prática do ato e a juntada ocorreu três meses depois.

Parties
Agravante/recorrente: CÉSAR JÚNIOR RODRIGUES SALES E OUTRO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 104, § 1º, Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil (ação Indenizatória) Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 104, § 1º, Do CPC Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CÉSAR JÚNIOR RODRIGUES SALES E OUTRO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência/deficiência de procuração nos autos
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 contagem do prazo do art. 104, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual no prazo concedido e a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, tornando o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência; a alegação de observância do prazo do art. 104, § 1º, do CPC não procede, pois o prazo se conta da prática do ato e a juntada ocorreu três meses depois.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 115/STJ