AREsp 1996207 - ACORDAO

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Porquanto a parte recorrente não regularizou sua representação processual dentro do prazo de 5 dias após intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n.º 115 do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PIMENTEL DUARLO BERGALLO; Agravante: FISILABOR CENTRO INTEG MEDIC ESP REAB APRIM FISICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula N.º 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula N.º 115/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO PIMENTEL DUARLO BERGALLO

Agravante

FISILABOR CENTRO INTEG MEDIC ESP REAB APRIM FISICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos assinando o agravo e o recurso especial
  2. 2 descumprimento da intimação para regularização da representação processual
  3. 3 preclusão temporal para apresentação de procuração ou substabelecimento

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente não regularizou sua representação processual dentro do prazo de 5 dias após intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n.º 115 do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida