AREsp 2497833 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a parte não comprovou tempestivamente a cadeia completa de representação processual; a procuração juntada continha assinatura digitalizada (sem certificação) e, segundo entendimento consolidado do STJ e a Súmula 115, recurso sem procuração válida na instância especial é inexistente, impondo a inadmissibilidade; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Assinatura Digitalizada, Regularização De Vícios Processuais, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Assinatura Digitalizada Regularização De Vícios Processuais Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CAMED

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por falta de representação processual válida
  2. 2 validade da assinatura digitalizada em comparação com assinatura digital baseada em certificado
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte não comprovou tempestivamente a cadeia completa de representação processual; a procuração juntada continha assinatura digitalizada (sem certificação) e, segundo entendimento consolidado do STJ e a Súmula 115, recurso sem procuração válida na instância especial é inexistente, impondo a inadmissibilidade; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.