AREsp 2557247 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo em razão da irregularidade da representação processual comprovada pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do recurso e não suprida oportunamente, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: LOURES MARIA SPINOLA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

LOURES MARIA SPINOLA VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em razão da irregularidade da representação processual comprovada pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do recurso e não suprida oportunamente, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.