AREsp 2488224 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a recorrente não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso; faltava procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao Dr. Antonio Bertoli Junior (substabelecente à fl. 24); foi dada oportunidade para sanar o vício e a parte não regularizou no prazo de 5 dias, ocorrendo preclusão temporal, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SPCIA 03 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por SPCIA 03 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Não Conhecimento De Recurso, Saneamento De Vícios, Intimação Para Regularização
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Não Conhecimento De Recurso Saneamento De Vícios Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

SPCIA 03 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 se a falta de procuração é vício sanável ou causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização por juntada de procuração existente em autos principais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a recorrente não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso; faltava procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao Dr. Antonio Bertoli Junior (substabelecente à fl. 24); foi dada oportunidade para sanar o vício e a parte não regularizou no prazo de 5 dias, ocorrendo preclusão temporal, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por SPCIA 03 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).