AREsp 2506078 - DECISAO

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Foram acolhidos parcialmente os embargos para afastar a irregularidade do preparo, por ter sido a complementação realizada dentro do prazo legal de 5 dias; contudo manteve-se o não conhecimento do recurso em razão da ausência de regularização válida da representação processual, uma vez que o instrumento de mandato/substabelecimento juntado é posterior à data de interposição do recurso e não pode suprir o vício, conforme Súmula 115/STJ e precedentes.

Parties
Embargante: IGOR LUCIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar irregularidade do preparo; mantém-se o não conhecimento do recurso por vício de representação processual.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preparo Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preparo Recursal Embargos De Declaração

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Parties

IGOR LUCIO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da complementação do preparo recursal
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 eficácia de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos para afastar a irregularidade do preparo, por ter sido a complementação realizada dentro do prazo legal de 5 dias; contudo manteve-se o não conhecimento do recurso em razão da ausência de regularização válida da representação processual, uma vez que o instrumento de mandato/substabelecimento juntado é posterior à data de interposição do recurso e não pode suprir o vício, conforme Súmula 115/STJ e precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar irregularidade do preparo; mantém-se o não conhecimento do recurso por vício de representação processual.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para afastar a irregularidade do preparo.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso por ausência de representação processual válida (procuração/cadeia de substabelecimento anterior à interposição).