AREsp 2453389 - ACORDAO

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Por não haver procuração ou cadeia completa de substabelecimento aos subscritores do agravo e do recurso especial, e tendo sido o substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso, incide a Súmula n. 115 do STJ, tornando inexistente o recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno. As penalidades pleiteadas não foram aplicadas por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Advogada: Francielli Ramos Bruni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

Francielli Ramos Bruni

Advogada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento aos subscritores do agravo e do recurso especial
  2. 2 Substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ tornando o recurso inexistente

Ratio Decidendi

Por não haver procuração ou cadeia completa de substabelecimento aos subscritores do agravo e do recurso especial, e tendo sido o substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso, incide a Súmula n. 115 do STJ, tornando inexistente o recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno. As penalidades pleiteadas não foram aplicadas por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e a condenação por litigância de má-fé, por não se verificar hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.