EAREsp 2419657 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o subscritor do agravo em recurso especial apresentou a assinatura eletrônica sem possuir procuração ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício nos termos dos arts. 76 e 932, § único, do CPC e deixou transcorrer o prazo sem regularizar, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente e deve ser desconsiderado.

Parties
Agravante: FELIPE BIRAGHI FANTINATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Assinatura Eletrônica, Preparo, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Assinatura Eletrônica Preparo Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE BIRAGHI FANTINATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 intimação para regularizar vício de representação processual nos termos dos arts. 76 e 932, § único, do CPC
  3. 3 vinculação da assinatura eletrônica ao advogado titular do certificado digital

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o subscritor do agravo em recurso especial apresentou a assinatura eletrônica sem possuir procuração ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício nos termos dos arts. 76 e 932, § único, do CPC e deixou transcorrer o prazo sem regularizar, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente e deve ser desconsiderado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.