REsp 2102748 - ACORDAO

A parte foi devidamente intimada para sanar o vício de representação e não o fez no prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/15; assim, incide a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso especial, e não há violação do princípio da vedação à decisão surpresa, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negado Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Decisão Surpresa (princípio Da Vedação À Decisão Surpresa), Intimação, Art. 932 Do Cpc/15, Art. 104 Do Cpc/15, Art. 1.021, §4º Do Cpc/15, Art. 1.017, §5º Do Cpc/15

Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Decisão Surpresa (princípio Da Vedação À Decisão Surpresa) Intimação Art. 932 Do Cpc/15 Art. 104 Do Cpc/15 +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

1 Prazo e modalidade para regularização da representação processual em sede recursal
2 Incidência da Súmula 115/STJ em caso de ausência de procuração nos autos
3 Aplicabilidade do princípio da vedação à decisão surpresa na análise de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração nos autos (Súmula 115/STJ)