AREsp 2366197 - ACORDAO

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Havendo deficiência na representação processual do advogado subscritor do agravo e do recurso especial e não tendo a parte regularizado a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos no prazo assinalado pelo relator (art. 932, parágrafo único), aplica-se a Súmula nº 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido, justificando o não provimento do agravo interno; não se aplicaram, na hipótese, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nem sanção por litigância de má-fé por ausência de fundamento suficiente.

Parties
Agravante: FLAGCX NETWORK PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Multas Processuais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Processual Direito Previdenciário Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj +2 more

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Parties

FLAGCX NETWORK PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos
  2. 2 Cadeia de substabelecimento incompleta
  3. 3 Descumprimento de intimação para sanar vício na representação processual

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na representação processual do advogado subscritor do agravo e do recurso especial e não tendo a parte regularizado a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos no prazo assinalado pelo relator (art. 932, parágrafo único), aplica-se a Súmula nº 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido, justificando o não provimento do agravo interno; não se aplicaram, na hipótese, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nem sanção por litigância de má-fé por ausência de fundamento suficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil