EAREsp 2245731 - DECISAO

Não houve vício passível de correção via embargos de declaração, pois a matéria foi apreciada e a deficiência de representação não foi sanada: o substabelecimento juntado possui data posterior à interposição dos embargos de divergência, não podendo suprir o vício, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte; por isso, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties: Embargante: LUCIANA DE MENEZES BUENO PAULINO; Embargante: ROGÉRIO DE ABREU PAULINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Deserção, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração Embargos De Divergência Deserção Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUCIANA DE MENEZES BUENO PAULINO

Embargante

ROGÉRIO DE ABREU PAULINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 se o vício de representação foi sanado nos termos do art. 76 do CPC
2 se substabelecimento com data posterior à interposição do recurso pode suprir vício de representação
3 compatibilidade entre Súmula 115/STJ e o art. 76 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.