AREsp 2574553 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, com irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal (preclusão), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO MORITA KOJIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FABIO MORITA KOJIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal na tentativa de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, com irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal (preclusão), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se