AREsp 2453552 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizou a representação dentro do prazo de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015 após intimação, e o substabelecimento nos autos é ineficaz por não trazer nome nem assinatura do substabelecente; por isso não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem os embargos.

Parties
Embargante: MD BA DUBEUX EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Capacidade Postulatória, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Capacidade Postulatória Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

MD BA DUBEUX EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem procuração de suporte
  3. 3 aplicação temporal do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizou a representação dentro do prazo de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015 após intimação, e o substabelecimento nos autos é ineficaz por não trazer nome nem assinatura do substabelecente; por isso não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem os embargos.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).