AREsp 2525322 - DECISAO

Mediante nova análise dos autos verificou-se que os embargantes juntaram às fls. 238/249 as procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, regularizando a representação processual; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: LABORATORIO ANDRADAS LTDA; Embargante: FERNANDO RODRIGUES LOBATO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Intimação, Efeitos Infringentes

Processo Civil Representação Processual Procuração Intimação Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

LABORATORIO ANDRADAS LTDA

Embargante

FERNANDO RODRIGUES LOBATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 regularidade da representação processual
2 sanamento de vício formal apontado na decisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.

Orders

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Torno sem efeito a decisão embargada.