AREsp 2544203 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e a parte não regularizou o vício dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELIAS FERNANDO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ELIAS FERNANDO GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e a parte não regularizou o vício dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.