AREsp 2492981 - DECISAO

AREsp 2492981 - DECISAO

Em nova análise constatou-se que a procuração constante às fls. 156 foi assinada em 16/01/2023, anterior à interposição dos recursos, demonstrando que a representação processual estava regularmente constituída; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Vícios Processuais, Súmula Nº 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Vícios Processuais Súmula Nº 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a representação processual estava regularmente constituída à época da interposição dos recursos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 115/STJ diante da juntada de procuração anteriormente subscrita
  3. 3 Se a decisão que não conheceu do recurso por suposta ausência de procuração deve ser reformada mediante embargos de declaração

Ratio Decidendi

Em nova análise constatou-se que a procuração constante às fls. 156 foi assinada em 16/01/2023, anterior à interposição dos recursos, demonstrando que a representação processual estava regularmente constituída; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada