AREsp 2489972 - DECISAO

AREsp 2489972 - DECISAO

Tendo a embargante juntado aos autos a procuração e o substabelecimento que ratificam os atos praticados, entendeu-se sanado o vício de representação que havia motivado o não conhecimento do recurso; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão anterior, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos redistribuídos.
Legal Topics
Representação Processual, Regularização Da Representação, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Procuração, Substabelecimento
Processo Civil Representação Processual Regularização Da Representação Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Procuração Substabelecimento

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Parties

ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso por ausência de representação processual
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício de representação

Ratio Decidendi

Tendo a embargante juntado aos autos a procuração e o substabelecimento que ratificam os atos praticados, entendeu-se sanado o vício de representação que havia motivado o não conhecimento do recurso; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão anterior, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos redistribuídos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a distribuição dos autos.