AREsp 2539099 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando após intimação, e a petição protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, motivo pelo qual se aplica a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MICHELA RENATA ESTEVAM BRUGNOLA CEMENSATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Decisão De Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MICHELA RENATA ESTEVAM BRUGNOLA CEMENSATI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Decisão De Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 intimação para sanar irregularidade de representação não atendida pela parte recorrente
  3. 3 preclusão temporal da juntada de petição protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando após intimação, e a petição protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, motivo pelo qual se aplica a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça