AREsp 2526857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento do art. 32 da Lei 8.906/1994 nem indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais tidos por violados, evidenciando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), além de que a reforma do acórdão regional demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MAIANI MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Responsabilidade Civil Do Advogado, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Representação Processual Procuração Responsabilidade Civil Do Advogado Custas Processuais Honorários De Sucumbência Prova Pericial Prequestionamento +1 more

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Parties

MAIANI MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 32 da Lei nº 8.906/1994
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para apuração de fraude
  3. 3 validação dos atos praticados pelo advogado e presunção de veracidade de documentos juntados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento do art. 32 da Lei 8.906/1994 nem indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais tidos por violados, evidenciando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), além de que a reforma do acórdão regional demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial