AREsp 2492271 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a perda de contato com o advogado não invalida a procuração outorgada, que os autores poderiam ter constituído novo patrono e outorgado nova procuração, inexistindo nulidade a ser reparada pela via rescisória; além disso, o reexame de questões fático-probatórias exigiria análise de provas vedada pela Súmula 7 do STJ. Procedeu-se à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Nulidade Processual, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Constitucional Ação Rescisória Representação Processual Procuração Nulidade Processual Súmula 7 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a perda de contato com o advogado invalida a procuração e acarreta nulidade processual
  2. 2 Se houve omissão do juízo em intimar as partes para regularizar a representação processual
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a perda de contato com o advogado não invalida a procuração outorgada, que os autores poderiam ter constituído novo patrono e outorgado nova procuração, inexistindo nulidade a ser reparada pela via rescisória; além disso, o reexame de questões fático-probatórias exigiria análise de provas vedada pela Súmula 7 do STJ. Procedeu-se à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.