AREsp 2567451 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com indicação do advogado subscritor) e não tendo a parte regularizado adequadamente o vício apesar de intimada, aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo o recurso não conhecido, com determinação de majoração dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Cpc/admissibilidade
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 tentativa de regularização da representação processual (juntada de instrumento de mandato sem nome do advogado)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com indicação do advogado subscritor) e não tendo a parte regularizado adequadamente o vício apesar de intimada, aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo o recurso não conhecido, com determinação de majoração dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.