AREsp 2566195 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo a parte regularizado a representação dentro do prazo assinalado, acarretando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GRIZNA LTD. e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GRIZNA LTD. e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual não regularizada após intimação
  3. 3 petição protocolizada fora do prazo com preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo a parte regularizado a representação dentro do prazo assinalado, acarretando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.