AREsp 2579780 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo legal, caracterizando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO ESTRELAO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO ESTRELAO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
2 preclusão temporal pela não regularização dentro do prazo
3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por ausência de regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.