AREsp 2590562 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual, tendo juntado procuração cujos poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, exige-se que a outorga de poderes seja anterior à interposição para sanar o vício, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição para sanar vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual, tendo juntado procuração cujos poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, exige-se que a outorga de poderes seja anterior à interposição para sanar o vício, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.