AREsp 2572174 - DECISAO

AREsp 2572174 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da irregularidade da representação processual não sanada: os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados na data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não atendendo ao requisito temporal exigido pela jurisprudência do STJ (Súmula 115/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Parties
Recorrente: ACCELL SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ACCELL SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 regularização não efetuada após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da irregularidade da representação processual não sanada: os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados na data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não atendendo ao requisito temporal exigido pela jurisprudência do STJ (Súmula 115/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.