REsp 2086554 - DECISAO

REsp 2086554 - DECISAO

Verificada a ausência de assinatura eletrônica no substabelecimento (presença apenas de imagem escaneada), e na esteira da jurisprudência do STJ que considera inválida a assinatura digitalizada, acolheram-se os embargos para determinar a intimação da parte para regularizar sua representação processual no prazo de 5 dias, com fundamento nos arts. 76 e 932 do CPC.

Parties
Embargante: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para determinar a regularização da representação processual.
Legal Topics
Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Substabelecimento, Regularização De Representação, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Assinatura Eletrônica Substabelecimento Regularização De Representação Embargos De Declaração

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Parties

B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 deficiência na representação processual por ausência de assinatura eletrônica no substabelecimento
  2. 2 distinção entre assinatura digitalizada/escaneada e assinatura digital baseada em certificado
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ quanto à representação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de assinatura eletrônica no substabelecimento (presença apenas de imagem escaneada), e na esteira da jurisprudência do STJ que considera inválida a assinatura digitalizada, acolheram-se os embargos para determinar a intimação da parte para regularizar sua representação processual no prazo de 5 dias, com fundamento nos arts. 76 e 932 do CPC.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para determinar a regularização da representação processual.

Orders

  • Determinar que a parte embargada, no prazo de 5 dias, proceda à regularização de sua representação processual, nos termos dos arts. 76, caput, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC.
  • Publique-se.