AREsp 2410195 - ACORDAO

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Como a agravante foi intimada a apresentar procuração ou cadeia completa de substabelecimento no prazo de 5 dias e não o fez, aplicou-se a preclusão, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; adicionalmente, a existência de procuração nos autos principais, sem traslado, não supre a falta de regularização nos autos do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GIUSTI & MENEZES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração Ad Judicia, Preclusão, Súmula 115/stj, Intimação
Processo Civil Representação Processual Procuração Ad Judicia Preclusão Súmula 115/stj Intimação

Case Brief

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Parties

GIUSTI & MENEZES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos do agravo em recurso especial
  2. 2 não regularização da representação processual no prazo de 5 dias e consequência de não conhecimento do recurso
  3. 3 inviabilidade de considerar procuração juntada apenas nos autos principais sem traslado ou novo mandato

Ratio Decidendi

Como a agravante foi intimada a apresentar procuração ou cadeia completa de substabelecimento no prazo de 5 dias e não o fez, aplicou-se a preclusão, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; adicionalmente, a existência de procuração nos autos principais, sem traslado, não supre a falta de regularização nos autos do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.