AREsp 2509629 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento válida à época da interposição do recurso, não regularizou a representação no prazo de 5 dias, nem apresentou substabelecimento idôneo nos autos; a juntada posterior com data posterior à interposição não saneia o vício, e o art. 1.017, §5º, do CPC não autoriza a dispensa no âmbito do STJ; assim, não há fundamento legal para acolher os embargos.

Parties
Embargante: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Não Conhecimento De Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 1.017, §5º Do CPC, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Art. 1.017, §5º Do CPC Súmula 115/stj

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Parties

MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Não Conhecimento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à análise de documentação dos autos
  2. 2 regularidade da representação processual e cadeia de procurações/substabelecimentos
  3. 3 prazo e tempestividade de instrumentos de mandato e substabelecimentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento válida à época da interposição do recurso, não regularizou a representação no prazo de 5 dias, nem apresentou substabelecimento idôneo nos autos; a juntada posterior com data posterior à interposição não saneia o vício, e o art. 1.017, §5º, do CPC não autoriza a dispensa no âmbito do STJ; assim, não há fundamento legal para acolher os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso futuros embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).