AREsp 2506228 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual mediante juntada da procuração/ substabelecimento aos autos do recurso, sendo inaplicável ao STJ a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC; a tentativa de juntada tardia nos aclaratórios encontra-se preclusa, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Embargante: CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à habilitação do patrono
  2. 2 obrigatoriedade de juntada da procuração/substabelecimento ao interpor recurso no STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual mediante juntada da procuração/ substabelecimento aos autos do recurso, sendo inaplicável ao STJ a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC; a tentativa de juntada tardia nos aclaratórios encontra-se preclusa, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, §2º, do CPC).