AREsp 2510850 - DECISAO

AREsp 2510850 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o instrumento de mandato juntado aos autos ostenta data posterior à interposição dos recursos, não podendo, conforme entendimento pacificado desta Corte e a Súmula 115/STJ, suprir o vício de representação processual; ademais, não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso supre vício de representação processual
  2. 2 se houve omissão na decisão quanto à regularidade da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ e precedentes do STJ sobre regularização da representação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o instrumento de mandato juntado aos autos ostenta data posterior à interposição dos recursos, não podendo, conforme entendimento pacificado desta Corte e a Súmula 115/STJ, suprir o vício de representação processual; ademais, não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)