REsp 2129294 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas oportunamente, e os instrumentos de mandato juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante do entendimento jurisprudencial de que os poderes devem ser conferidos antes do ajuizamento do recurso, aplicou-se o disposto no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ. Determinou-se ainda, caso houvesse prévia fixação de honorários, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas oportunamente, e os instrumentos de mandato juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante do entendimento jurisprudencial de que os poderes devem ser conferidos antes do ajuizamento do recurso, aplicou-se o disposto no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ. Determinou-se ainda, caso houvesse prévia fixação de honorários, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.