AREsp 2516455 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve deficiência na representação processual, os poderes conferidos ao subscritor do recurso foram outorgados em data posterior à interposição do recurso (portanto não supriram o vício), a parte não regularizou a representação após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.
- Parties
- Agravante: DALBINO FAUSTINO SATLER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DALBINO FAUSTINO SATLER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 deficiência na representação processual
- 2 se substabelecimento com data posterior à interposição supre o vício de representação
- 3 incidência da Súmula n. 115/STJ quando não há regularização após intimação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve deficiência na representação processual, os poderes conferidos ao subscritor do recurso foram outorgados em data posterior à interposição do recurso (portanto não supriram o vício), a parte não regularizou a representação após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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