AREsp 2582142 - DECISAO

AREsp 2582142 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição do agravo; mesmo intimada, não regularizou o vício, aplicando‑se a Súmula 115/STJ, e determinou‑se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA SAO BENEDITO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

EMPRESA SAO BENEDITO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição para suprir vício de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição do agravo; mesmo intimada, não regularizou o vício, aplicando‑se a Súmula 115/STJ, e determinou‑se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.