AREsp 2547342 - DECISAO

Verificada a inexistência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte regularizado a representação no prazo de cinco dias determinado em certidão para saneamento de óbices, aplica-se a Súmula 115/STJ e arts. 76 e 932 do CPC/2015, não sendo conhecido o agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: INTRA CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: PAULO COLOMBO PEREIRA DE QUEIROZ NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Preclusão, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj

Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Regularização Da Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

INTRA CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

PAULO COLOMBO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
2 intimação para regularizar a representação processual nos termos do art. 76 e art. 932 do CPC/2015
3 não regularização no prazo e ocorrência de preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.