REsp 2125874 - DECISAO

REsp 2125874 - DECISAO

Não conhecer do recurso por irregularidade da representação processual decorrente da ausência de procuração válida anterior à interposição do recurso, não sanada pela parte após intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ITAJARA COMERCIO DE CARNES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ITAJARA COMERCIO DE CARNES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência de procuração válida anterior à interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior quando poderes foram outorgados após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por irregularidade da representação processual decorrente da ausência de procuração válida anterior à interposição do recurso, não sanada pela parte após intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...