AREsp 2513505 - DECISAO

AREsp 2513505 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a juntada posterior de nova procuração não demonstrou a cadeia de representação referente aos subscritores originários do recurso; a ratificação por advogado diverso sem prova da procuração dos subscritores originais é insuficiente para sanar o vício de representação, e não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDIÇÃO BRASILEIRA DE ALUMÍNIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Posterior De Representação, Embargos De Declaração, Saneamento De Vício, Ratificação De Atos Processuais
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização Posterior De Representação Embargos De Declaração Saneamento De Vício Ratificação De Atos Processuais

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Parties

FUNDIÇÃO BRASILEIRA DE ALUMÍNIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após interposição de recurso especial/agravo
  2. 2 possibilidade e limites da ratificação de atos processuais por advogado diverso do subscritor original
  3. 3 requisitos para saneamento do vício de representação nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a juntada posterior de nova procuração não demonstrou a cadeia de representação referente aos subscritores originários do recurso; a ratificação por advogado diverso sem prova da procuração dos subscritores originais é insuficiente para sanar o vício de representação, e não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.