AREsp 2573127 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento ausentes ou outorgados em data posterior à interposição), não tendo o recorrente regularizado o vício, de modo que se aplica a Súmula n. 115/STJ; determino, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RICARDO EUGENIO DA CRUZ VITORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RICARDO EUGENIO DA CRUZ VITORINO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes à subscritora dos recursos
  2. 2 exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento ausentes ou outorgados em data posterior à interposição), não tendo o recorrente regularizado o vício, de modo que se aplica a Súmula n. 115/STJ; determino, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.