AREsp 2496773 - DECISAO

AREsp 2496773 - DECISAO

Verificada irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanada oportunamente a falha; aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, não se conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 não regularização tempestiva do vício pela parte recorrente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanada oportunamente a falha; aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, não se conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.