AREsp 2536962 - DECISAO

Havendo juntada de procuração e ratificação dos atos anteriormente praticados, verificou-se a regularização da representação processual, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; tornou-se sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Ratificação De Poderes, Atos Processuais

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Ratificação De Poderes Atos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 regularização da representação processual mediante ratificação de poderes
2 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; tornou-se sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração e conferir-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada