AREsp 2497384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada, deixou de regularizar a representação processual no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e tornando o recurso inexistente; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial, de modo que a procuração constante em outros autos não supriu a exigência processual.

Parties
Agravante: WAGNER ROGERIO VICENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Procuração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

WAGNER ROGERIO VICENTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial
  3. 3 Efeito de procuração juntada em autos diferentes ou em processo conexo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada, deixou de regularizar a representação processual no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e tornando o recurso inexistente; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial, de modo que a procuração constante em outros autos não supriu a exigência processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/2015)