AREsp 2466023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, embora intimada para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações ou substabelecimentos no prazo assinalado, o que, à luz da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RENATO ALVES PINTO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimentos Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RENATO ALVES PINTO e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos completa
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Regime de admissibilidade recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, embora intimada para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações ou substabelecimentos no prazo assinalado, o que, à luz da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por irregularidade na representação processual.