REsp 1990236 - ACORDAO

REsp 1990236 - ACORDAO

A agravante foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez no prazo concedido; a procuração juntada posteriormente foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula n.º 115 do STJ (na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos), por isso o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. (STARR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Representação Processual, Juntada De Procuração, Preclusão Temporal, Súmula N.º 115 Do STJ
Processual Civil Representação Processual Juntada De Procuração Preclusão Temporal Súmula N.º 115 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. (STARR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração assinada nos autos
  2. 2 juntada extemporânea de procuração
  3. 3 preclusão temporal

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez no prazo concedido; a procuração juntada posteriormente foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula n.º 115 do STJ (na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos), por isso o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.