AREsp 2474575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração que conferia poderes ao subscritor do agravo foi juntada com data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício de representação; assim, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte, o recurso é inexistente e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recursos Especiais, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recursos Especiais Súmula 115/stj

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Necessidade de regularização da representação processual antes da interposição do recurso
  3. 3 Irregularidade não sanada pela juntada de procuração posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração que conferia poderes ao subscritor do agravo foi juntada com data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício de representação; assim, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte, o recurso é inexistente e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo.