AREsp 2562228 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de regularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), vício não sanado tempestivamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de regularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), vício não sanado tempestivamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.