AREsp 2555968 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a irregularidade de representação não foi sanada uma vez que a procuração juntada é posterior à interposição dos recursos e o substabelecimento não foi suficiente por ter sido assinado por quem não ostentava procuração nos autos, impondo-se, assim, a aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso originário.

Parties
Embargante: MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Regularização Da Representação, Arts. 76 E 932 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
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Case Brief

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Parties

MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor nos autos
  2. 2 possibilidade e requisitos de regularização posterior da representação processual
  3. 3 insubsistência de juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a irregularidade de representação não foi sanada uma vez que a procuração juntada é posterior à interposição dos recursos e o substabelecimento não foi suficiente por ter sido assinado por quem não ostentava procuração nos autos, impondo-se, assim, a aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso originário.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)