AREsp 2497608 - ACORDAO

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Como não foi comprovada a regularidade da representação processual na data da interposição do recurso, e tendo a parte deixado de sanar o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso é inexistente para fins de conhecimento, não sendo possível admitir o recurso especial ou o agravo contra sua inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO PERALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015); Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Intimação Para Regularização (arts. 76 E 932 Do Cpc/2015)
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Intimação Para Regularização (arts. 76 E 932 Do Cpc/2015)

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Parties

JOÃO PEDRO PERALTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015); Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual do advogado subscritor à época da interposição do recurso
  2. 2 inaplicabilidade da dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial
  3. 3 prova de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Como não foi comprovada a regularidade da representação processual na data da interposição do recurso, e tendo a parte deixado de sanar o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso é inexistente para fins de conhecimento, não sendo possível admitir o recurso especial ou o agravo contra sua inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, no presente caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com advertência sobre aplicação futura de penalidades se houver expediente protelatório.