AREsp 2571859 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado em razão da inexistência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANDRÉ PIRES GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ANDRÉ PIRES GERMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do recurso após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado em razão da inexistência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se