REsp 2099169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação processual no prazo assinado e o substabelecimento juntado tinha data posterior à interposição do recurso; diante disso, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso é considerado inexistente.

Parties
Agravante: JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação processual no prazo assinado e o substabelecimento juntado tinha data posterior à interposição do recurso; diante disso, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso é considerado inexistente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por irregularidade na representação processual.